Fim da preferência da Petrobras como operadora do pré-sal
Ementa oficial:Estabelece o regime de concessão e elimina o direito de preferência da Petrobras para ser o operador dos blocos de exploração e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 23/10/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Em resumo
O projeto elimina o direito de preferência da Petrobras para operar blocos do pré-sal e de áreas estratégicas, mudando o regime de exploração de petróleo e gás de partilha para concessão. A mudança visa aumentar a competição e a arrecadação de royalties para União, estados e municípios, além de reduzir a intervenção da estatal PPSA nas operações de empresas privadas.
- Muda regime de exploração do pré-sal de partilha de produção para concessão, a partir da aprovação do projeto
- Revoga o direito de preferência da Petrobras para ser operadora exclusiva de blocos petrolíferos no pré-sal e áreas estratégicas
- Proíbe privilégios ou vantagens concorrenciais nas licitações de exploração de petróleo e gás
- Reduz poder de intervenção da PPSA nos comitês operacionais e decisões de consorciados
- Permite aos consorciados nomear operador alternativo e trocar de operador a qualquer momento
- Preserva contratos de partilha já celebrados e permite migração voluntária para concessão
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.365, de 2016→ PL 4567/2016 · Preferência da Petrobras em blocos de exploração de petróleo
- AlteraLei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010
- CitaLei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997
- RevogaLei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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