PL 5007/2023 · Câmara dos Deputados

Reserva de vagas para estudantes-atletas no ensino superior federal

Ementa oficial:Dispõe sobre a concessão de vagas para estudantes-atletas, com base no desempenho esportivo, em Universidades, Institutos de Educação Superior, Faculdades, e demais instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

17/10/2023

Última votação

18/03/2026

Tema

Educação · Esporte e Lazer

Em resumo

O projeto autoriza universidades e institutos federais de educação superior a reservar pelo menos 2% das vagas nos processos seletivos para estudantes-atletas que se destacaram em competições esportivas reconhecidas. Os beneficiados poderão escolher livremente o curso de ingresso, e vagas não preenchidas retornam ao processo seletivo regular.

• Reserva obrigatória de pelo menos 2% das vagas em universidades e institutos federais para estudantes-atletas com desempenho comprovado
• Candidato deve ter participado do evento máximo da temporada nacional ou ranking oficial de sua modalidade, com classificação determinada, conforme regulamento do Ministério do Esporte
• Estudante-atleta beneficiado escolhe livremente seu curso, respeitando limite de vagas por curso
• Cria Comissão de Supervisão e Auditoria com membros dos Ministérios da Educação e Esporte, entidades nacionais de esporte e representantes estudantis
• Despesas custeadas com dotações orçamentárias próprias das instituições, suplementadas se necessário

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 207

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Evair Vieira de MeloEm exercício

REPUBLICANOS · ES · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 18/03/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3929/2019, por ter sido aprovado o REQ 1433/2026 que está apensado ao primeiro.
• 18/03/2026Aprovado o requerimento nº 1433/2026,do Sr. Felipe Carreras e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3929/2019.

Resultado da votação — 18/03/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3929/2019, por ter sido aprovado o REQ 1433/2026 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/03/2026 · Aprovado o requerimento nº 1433/2026,do Sr. Felipe Carreras e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3929/2019.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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