Casamento a partir dos 16 anos com consentimento de um pai
Ementa oficial:Confere nova redação ao art. 1.517 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir o casamento a quem atingiu a idade núbil mediante assinatura de um dos pais ou responsáveis, nos termos estabelecidos por esta lei.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 17/10/2023
- Última votação
- 15/07/2026
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Em resumo
O projeto altera o Código Civil para permitir o casamento a partir dos 16 anos com autorização de apenas um dos pais ou responsáveis legais, em vez de ambos. Afeta menores de idade que desejam se casar, seus pais e os procedimentos de celebração matrimonial no país.
- Reduz de 2 (dois) para 1 (um) o número de pais cujo consentimento é necessário para menores casarem
- Mantém a idade mínima de 16 anos para casamento de menores
- Exige que a autorização parental seja apresentada por escrito, em forma de declaração assinada
- Preserva todos os demais requisitos legais para casamento (impedimentos, livre consentimento dos cônjuges, procedimentos de registro)
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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há 2 meses
15/07/2026
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/07/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/07/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.