Confere nova redação ao art. 1.517 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir o casamento a quem atingiu a idade núbil mediante assinatura de um dos pais ou responsáveis, nos termos estabelecidos por esta lei.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 17/10/2023
- Última votação
- 15/07/2026
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Autoria
Ementa
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Última votação
há 9 dias
15/07/2026
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/07/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/07/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.