PL 5011/2024 · Câmara dos Deputados

Institui o Programa Selo Digital Fiscal "Seu imposto foi aplicado aqui" como medida de promoção da cidadania fiscal.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

19/12/2024

Última votação

—

Tema

Administração Pública

Autoria

Alex SantanaInativo

REPUBLICANOS · BA · Câmara

Ementa

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