Criminaliza desobediência a ordem de parada no trânsito
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para tipificar como crime a desobediência à ordem legal de parada e agravar a penalidade da infração de trânsito correspondente a essa conduta.
- Status
- —
- Apresentada em
- 11/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto cria um novo crime específico para quem desobedece a uma ordem legal de parada emanada por autoridade de trânsito, seus agentes ou agente de segurança pública. Também torna essa desobediência uma infração de trânsito gravíssima, sujeita a multa triplicada. O objetivo é fortalecer a fiscalização e o policiamento nas vias e evitar fugas que exponham agentes e usuários das vias a riscos.
- Cria novo tipo penal (Art. 311-A do CTB) para desobedecer ordem legal de parada: detenção de 6 meses a 1 ano OU multa
- Infração de trânsito correspondente passa a gravíssima com multa triplicada (aplicável pelo Art. 195 modificado)
- Aplica-se a ordens de autoridade de trânsito, seus agentes ou agentes de segurança pública em exercício regular de atribuições
- Penalidades administrativas por infração não são afastadas pela condenação penal
- Vigência imediata na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para tipificar como crime a desobediência à ordem legal de parada e agravar a penalidade da infração de trânsito correspondente a essa conduta.
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