Expansão da legítima defesa para proteção de patrimônio
Ementa oficial:Altera o art. 25, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para regular o exercício da legítima defesa.
- Status
- —
- Apresentada em
- 11/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto expande o direito de legítima defesa no Código Penal para incluir explicitamente agentes de segurança pública que repelem agressões a reféns e indivíduos que usam dispositivos para defender patrimônio. Busca dar segurança jurídica a quem reage defensivamente a invasões e crimes contra a propriedade.
- Reconhece como legítima defesa a reação de agente de segurança pública ao repelir agressão ou risco de agressão a refém
- Autoriza o uso de dispositivos, equipamentos ou artefatos de defesa da propriedade como exercício de legítima defesa
- Cria parágrafo único no art. 25 do Código Penal com dois incisos especificadores
- Entrada em vigor imediata, na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- CitaConstituição Federal, art. 5º, XI
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Autoria
Ementa
Altera o art. 25, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para regular o exercício da legítima defesa.
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