PL 5014/2024 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Fiscalização e Punição de Maus-Tratos contra Idosos.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

19/12/2024

Última votação

—

Tema

Defesa e Segurança · Direito e Justiça · Direitos Humanos e Minorias

Autoria

Capitão AugustoEm exercício

PL · SP · Câmara

Ementa

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