Dever de segurança contra fraudes em operações financeiras
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o dever de segurança na identificação e prevenção de operações financeiras e de pagamento atípicas.
- Status
- —
- Apresentada em
- 12/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Economia · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor para exigir que instituições financeiras e de pagamento monitorar e identificar operações atípicas que possam indicar fraude, adotando medidas de segurança compatíveis com o risco identificado. A norma busca consolidar jurisprudência do STJ sobre o dever de segurança das instituições na proteção contra fraudes, considerando fatores como valor, frequência, localização e vulnerabilidade do consumidor.
- Instituições financeiras e de pagamento devem monitorar operações que destoem do perfil habitual do consumidor para identificar fraudes.
- Identificação de atipicidade deve considerar valor, frequência, natureza, sequência temporal, localização e histórico de uso, além de vulnerabilidade acrescida do consumidor (idosos, pouca experiência digital).
- Instituições podem adotar medidas adicionais de autenticação ou suspender cautelarmente a operação enquanto verificam regularidade.
- Tratamento de dados pessoais deve observar integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
- Ausência ou inadequação de mecanismos de segurança caracteriza defeito na prestação de serviço, conforme art. 14 do CDC.
- Lei entra em vigor 90 dias após publicação; Banco Central mantém competência para regulamenta aspectos técnicos e prudenciais.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.181, de 1º de julho de 2021→ PL 3515/2015 · Prevenção e tratamento do superendividamento do consumidor
- Acrescenta aLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o dever de segurança na identificação e prevenção de operações financeiras e de pagamento atípicas.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.