Restabelecimento de estoques públicos de alimentos
Ementa oficial:Define prazo e condições para o restabelecimento dos estoques públicos de alimentos, e dá outras providências
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 12/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Agropecuária e Abastecimento · Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
Em resumo
O projeto obriga o Poder Executivo a divulgar, em até 120 dias, um plano progressivo para recuperar e consolidar os estoques públicos reguladores e estratégicos de alimentos básicos (arroz, milho, trigo, feijão e farinha de mandioca). Autoriza a União a firmar parcerias com setor privado e, em situações excepcionais de risco ao abastecimento, a comprar alimentos por qualquer preço, sem limite de preço mínimo.
- Prazo de 120 dias para o Executivo divulgar medidas de recuperação dos estoques reguladores e estratégicos
- Alimentos cobertos: arroz, milho, trigo, feijão e farinha de mandioca, com metas físicas progressivas
- Referência para estoque mínimo estratégico baseada em recomendação da FAO
- Autorização para parcerias com setor privado para financiamento da logística e infraestrutura
- Em situações excepcionais, a União pode adquirir alimentos por qualquer preço, independente do preço mínimo
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Define prazo e condições para o restabelecimento dos estoques públicos de alimentos, e dá outras providências
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