Política Nacional de Cuidados para Mulheres Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Cuidados para Mulheres Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LBT) e estabelece diretrizes para a elaboração e a implementação do Plano Nacional de Cuidados para Mulheres LBT
- Status
- —
- Apresentada em
- 12/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto institui a Política Nacional de Cuidados para Mulheres Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LBT), estabelecendo diretrizes e um Plano Nacional para assegurar acesso a políticas públicas de saúde, assistência social, trabalho, moradia e proteção social adaptadas às especificidades desse público. A política reconhece as mulheres LBT tanto como receptoras de cuidado quanto como trabalhadoras do cuidado, com perspectiva interseccional que considera raça, classe, deficiência e outras vulnerabilidades.
- Institui política específica de cuidados com 6 eixos estratégicos: saúde integral e proteção social; famílias e parentalidade; trabalho e autonomia econômica; envelhecimento e moradia; enfrentamento de violências; memória, cultura e participação
- Garante acesso universal ao SUS, SUAS e serviços de cuidado sem discriminação por orientação sexual, identidade de gênero ou configuração familiar
- Reconhece maternidade, dupla maternidade, parentalidade e reprodução assistida com direito à redução de obstáculos administrativos ao registro de vínculos
- Estabelece diretrizes para formação profissional, inclusão produtiva, economia solidária e redução de sobrecarga no trabalho de cuidado não remunerado
- Exige elaboração do Plano Nacional de Cuidados para Mulheres LBT com diagnóstico, metas, indicadores e monitoramento
- Prevê governança interfederativa, participação e controle social, com financiamento pelos orçamentos da União, Estados, DF e Municípios
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.164, de 10 de junho de 2021→ PL 598/2019 · Educação sobre prevenção de violência contra mulheres nas escolas
- RegulamentaLei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024→ PL 5791/2019 · Política Nacional de Cuidados
- CitaLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Cuidados para Mulheres Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LBT) e estabelece diretrizes para a elaboração e a implementação do Plano Nacional de Cuidados para Mulheres LBT
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