PL 502/2024 · Senado Federal

Institui o Estatuto Geral das Guardas Civis Patrimoniais Municipais; e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Status

AGUARDANDO DESPACHO

Apresentada em

18/03/2026

Última votação

24/02/2026

Trâmite

• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 502/2024 ↗

Ementa

Institui o Estatuto Geral das Guardas Civis Patrimoniais Municipais; e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Resultado da votação — 24/02/2026 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/11/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/11/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/06/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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