Disciplina obrigatória sobre prevenção de drogas nas escolas
Ementa oficial:Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para incluir como disciplina obrigatória no currículo dos anos finais do ensino fundamental e do ensino médio a prevenção sobre o consumo de drogas e dependência química.
Status
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
14/04/2016
Última votação
—
Tema
Educação
Em resumo
A proposição torna obrigatória a disciplina "Educação preventiva ao consumo de drogas e dependência química" no currículo de escolas públicas e privadas a partir do 6º ano do ensino fundamental até o ensino médio. O objetivo é conscientizar estudantes sobre os riscos do consumo de drogas e dependência química por meio de ação preventiva integrada ao processo educativo.
Torna obrigatória a disciplina 'Educação preventiva ao consumo de drogas e dependência química' a partir do 6º ano do ensino fundamental
Aplicável a todo o ensino médio em todas as escolas públicas e privadas
Insere o art. 26-B na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996)
Entra em vigor na data de publicação da lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
prevenção de drogas e dependência químicasaúde mental e bem-estar estudantilcurrículo obrigatório
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria obrigação de implementação e manutenção de disciplina obrigatória em escolas públicas e privadas sem indicar fonte de custeio para capacitação de professores ou material didático.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.