PL 5020/2025 · Câmara dos Deputados

Regularização simplificada de pequenas propriedades rurais

Ementa oficial:Dispõe sobre medidas de incentivo à regularização fundiária de pequenos imóveis rurais com até quatro módulos fiscais e dá outras providências.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

07/10/2025

Última votação

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Tema

Administração Pública · Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Estrutura Fundiária · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

O projeto cria um procedimento administrativo simplificado para regularizar a posse e emitir título definitivo de pequenas propriedades rurais (até 4 módulos fiscais) ocupadas por agricultores familiares e pequenos produtores há pelo menos 5 anos, fora da Amazônia Legal. Busca dar segurança jurídica e acesso a crédito e políticas públicas a milhares de agricultores sem escritura registrada.

• Beneficiários: possuidores em posse mansa e pacífica há 5+ anos, agricultores familiares ou pequenos produtores, que não sejam donos de outro imóvel e não tenham sido beneficiários de reforma agrária nos últimos 10 anos
• INCRA analisa requerimento em 180 dias e emite Título de Domínio Rural Simplificado (TDRS) com georreferenciamento e cláusula de inalienabilidade por 10 anos
• Documentação simplificada: comprovante de posse, tipo de uso, planta/memorial com coordenadas, inscrição no CAR, regularização fiscal — técnicos do INCRA elaboram planta/memorial sem custo
• Proibições: unidades de conservação, terras indígenas/quilombolas, áreas embargadas, imóveis em litígio, áreas públicas, Amazônia Legal
• Beneficiários ganham assistência técnica gratuita, prioridade em crédito rural, inclusão em programas de desenvolvimento rural e financiamento subsidiado para adequação ambiental
• Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) é alterada para incluir o TDRS como instrumento de registro

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Luiz Fernando Vampiro

MDB · SC · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

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