Nova tipificação de improbidade por abuso da função pública
Ementa oficial:Altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa o abuso doloso da função pública destinado à prática de violência, assédio, constrangimento ou discriminação grave e para explicitar que o proveito ou benefício indevido pode ter natureza patrimonial ou não patrimonial.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 12/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Improbidade Administrativa
Em resumo
O projeto acrescenta um novo tipo de improbidade administrativa (inciso XIII do art. 11 da Lei nº 8.429/1992) que pune o uso doloso da função pública para praticar, facilitar ou impor a pessoa violência, assédio, constrangimento ou discriminação grave visando obter proveito indevido. Também explicita que esse proveito pode ser patrimonial ou não patrimonial.
- Cria o inciso XIII do art. 11 tipificando como improbidade o uso doloso de cargo, autoridade, ascendência ou recursos públicos para praticar violência, assédio, constrangimento ou discriminação grave
- Exige que a conduta tenha como finalidade obter proveito ou benefício indevido para si ou para terceiro
- Explicita que o benefício indevido pode ter natureza patrimonial ou não patrimonial (ex.: vantagem pessoal, sexual ou funcional)
- Mantém o caráter taxativo (rol fechado) da Lei nº 8.429/1992, sem abrir para responsabilização genérica por violação de princípios
- Exige elementos específicos: instrumentalidade da função, dolo, finalidade de proveito indevido e gravidade (violência, assédio, constrangimento ou discriminação grave)
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021→ PL 2505/2021 · Nova Lei de Improbidade com exigência de dolo e proteções processuais
- AlteraLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
- CitaDecreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa o abuso doloso da função pública destinado à prática de violência, assédio, constrangimento ou discriminação grave e para explicitar que o proveito ou benefício indevido pode ter natureza patrimonial ou não patrimonial.
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