Dispõe sobre a fixação de prazo para a análise e decisão dos pedidos de habilitações de serviços e programas de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 19/12/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Saúde
Autoria
Ementa
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