Controle do metanol e substâncias tóxicas com penalidades
Ementa oficial:Dispõe sobre o controle, fiscalização, comercialização, transporte, armazenamento e uso do metanol e estabelece sanções penais, civis e administrativas pelo seu uso irregular, falsificação, adulteração ou comercialização ilícita, e dá outras providências.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 07/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Penitenciário · Fiscalização e Controle da Atividade Econômica · Responsabilidade Civil
Em resumo
O projeto cria um sistema integrado de controle, fiscalização e rastreabilidade do metanol e outras substâncias químicas tóxicas, com penalidades administrativas, civis e penais para usos indevidos, falsificação e adulteração. Responde aos recentes casos de intoxicação por bebidas adulteradas com metanol.
- Sistema eletrônico unificado de rastreabilidade mantido pela ANP com acesso compartilhado a ANVISA, IBAMA e demais órgãos fiscalizadores
- Multas administrativas de R$ 50 mil a R$ 10 milhões, suspensão de licenças, interdição de estabelecimentos e apreensão de produtos
- Novo crime no Código Penal (art. 272-A): adulteração com metanol ou substância tóxica com penas de 5 a 25 anos conforme resultado (lesão grave ou morte)
- Responsabilidade civil objetiva dos produtores, comerciantes e transportadores por danos à saúde, meio ambiente e coletividade
- Obrigatoriedade de rótulos de risco, fichas de emergência e capacitação técnica periódica no transporte
- Campanhas de conscientização permanentes e programas de gestão de segurança química nas empresas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- CitaConstituição Federal (artigos 6º, 196, 5º inciso XXXII, 170 inciso V, 225)
- CitaCódigo Civil (parágrafo único do art. 927)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre o controle, fiscalização, comercialização, transporte, armazenamento e uso do metanol e estabelece sanções penais, civis e administrativas pelo seu uso irregular, falsificação, adulteração ou comercialização ilícita, e dá outras providências.
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