Diretrizes de atendimento humanizado a mulheres vítimas de violência doméstica
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Atendimento Humanizado, Prevenção da Revitimização e Promoção do Acesso Efetivo à Justiça das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, complementa a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, estabelece diretrizes gerais para a atuação integrada dos órgãos públicos e dá outras providências.
- Status
- Retirado pelo(a) Autor(a)
- Apresentada em
- 12/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto estabelece uma política nacional que orienta como órgãos públicos (polícia, justiça, defensoria, administração) devem atender mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A Lei objetiva evitar revitimização (sofrer novo trauma ao procurar proteção), exigir atendimento humanizado e especializado, e integrar os órgãos para melhorar o acesso à justiça.
- Define revitimização institucional como ação ou omissão de agente público que imponha sofrimento adicional, discriminação ou repetição desnecessária de procedimentos à vítima
- Obriga órgãos públicos a adotar atendimento especializado, acolhimento humanizado, escuta qualificada e ambiente adequado
- Exige capacitação permanente dos agentes públicos em direitos humanos, violência doméstica, atendimento humanizado e prevenção da revitimização
- Permite cooperação técnica entre órgãos federais, estaduais, municipais, Poder Judiciário, MP, DP, sociedade civil e organismos internacionais
- Autoriza desenvolvimento de indicadores e avaliações periódicas sobre a implementação, com proteção de dados pessoais e anonimização de informações
- Complementa a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), sem revogá-la ou alterar suas disposições
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.505, de 8 de novembro de 2017→ PL 36/2015 · Atendimento por policial feminino em casos de violência doméstica
- CitaConstituição Federal
- CitaLei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998
- RegulamentaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Atendimento Humanizado, Prevenção da Revitimização e Promoção do Acesso Efetivo à Justiça das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, complementa a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, estabelece diretrizes gerais para a atuação integrada dos órgãos públicos e dá outras providências.
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