Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor, para incluir a obrigação de fornecedores e comerciantes estabelecerem prazos claros e inequívocos para entrega de produtos e serviços, bem como para efetuar a respectiva montagem, se for o caso.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 19/12/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços
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