Dá nova redação à Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, referente a Aproveitamentos Hidrelétricos e Termoelétricos até 10.000 kW, usinas dispensadas de concessão, permissão ou autorização.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 19/12/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Energia, Recursos Hídricos e Minerais
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Ementa
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