PL 5025/2025 · Câmara dos Deputados

Regulamenta a participação societária dos menores de idade relativamente incapaz de figurar como sócias em pessoas jurídicas de direito privado.

Status

—

Apresentada em

07/10/2025

Última votação

—

Tema

Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços

Autoria

Juninho do Pneu

PSDB · RJ · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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