Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para determinar que as salas de cinema disponibilizem sessões inclusivas e gratuitas semestrais para crianças com deficiência visual ou auditiva.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 20/12/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Arte, Cultura e Religião · Direitos Humanos e Minorias
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