Proteção contra discriminação por idade interseccional
Ementa oficial:Institui medidas de prevenção e enfrentamento à discriminação por idade em sua dimensão interseccional, assim entendida aquela agravada quando associada a gênero, raça, cor, deficiência, origem social ou territorial, em complemento à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 12/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
Esta lei estabelece medidas para prevenir e enfrentar a discriminação por idade, com atenção especial às situações em que se combina com outras discriminações (por gênero, raça, deficiência, origem social). O texto complementa o Estatuto da Pessoa Idosa, define conceitos, estabelece diretrizes para políticas públicas e proíbe a exclusão de pessoas idosas da vida política.
- Define discriminação por idade interseccional: aquela agravada pela combinação com discriminação de gênero, raça, cor, deficiência ou origem social/territorial
- Obriga poder público a considerar a dimensão interseccional ao formular e avaliar políticas públicas sobre pessoa idosa
- Exige desagregação de dados sobre denúncias de discriminação por idade segundo gênero, raça e cor (respeitada lei de proteção de dados)
- Proíbe restrição, desqualificação ou constrangimento ao exercício de cargos, mandatos e funções públicas por idade avançada
- Serve como complemento interpretativo ao Estatuto da Pessoa Idosa e demais legislação trabalhista, civil e penal — não cria indenizações novas
- Exige que campanhas educativas abordem a dimensão interseccional da discriminação por idade
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
- CitaConstituição Federal (art. 3º, inciso IV, art. 5º, art. 14, § 3º, inciso VI)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui medidas de prevenção e enfrentamento à discriminação por idade em sua dimensão interseccional, assim entendida aquela agravada quando associada a gênero, raça, cor, deficiência, origem social ou territorial, em complemento à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), e dá outras providências.
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