Altera a Lei º 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar ato de improbidade administrativa a recusa do agente público a assinar o termo de contrato ou instrumento equivalente com o licitante vencedor por motivos estritamente político-ideológicos.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 20/12/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Política, Partidos e Eleições
Autoria
Ementa
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