Reutilização de plataformas de petróleo em novos usos
Ementa oficial:Esta lei dispõe sobre o descomissionamento e o reaproveitamento de instalações utilizadas na exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob contratos de concessão, de partilha de produção, e de cessão onerosa ou congêneres.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 12/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Infraestrutura · Minas e Energia
Em resumo
O projeto estabelece regras para desativar e reutilizar plataformas e instalações de petróleo e gás natural. Em vez de apenas demolir essas estruturas, a lei permite que sejam convertidas em novos usos — como minas, parques eólicos, centros de pesquisa, bases de defesa ou aquicultura — desde que haja interesse econômico ou público. A empresa responsável arca com os custos de descomissionamento, mas pode alienar os bens se alguém se interessar pela nova função.
- Permite reutilizar plataformas de petróleo/gás para novos usos (energia eólica, mineração, pesquisa, defesa, pesca, turismo) em vez de apenas demolir
- Cria procedimento público de Proposta de Manifestação de Interesse (PMI) com prazo de até 6 meses para identificar interessados em reutilizar os bens
- Custos de descomissionamento são exclusivamente do operador atual ou quem o substituir; alienação de bens para fins não econômicos pode usar recursos de PD&I do contrato
- Agências reguladoras (ANP, ANEEL, ANM, MPA etc.) aprovam alienação conforme suas competências; espaço marítimo pode ser cedido oneroamente para atividades econômicas
- Modificações de descomissionamento já aprovados pela ANP podem ser revistos exclusivamente para reaproveitamento, com prazos prioritários quando há interesse nacional
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997
- AlteraLei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010
- CitaOrganização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Esta lei dispõe sobre o descomissionamento e o reaproveitamento de instalações utilizadas na exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob contratos de concessão, de partilha de produção, e de cessão onerosa ou congêneres.
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