PL 5029/2020 · Senado Federal

Aumento de recursos no Fundo Garantidor de Operações do Pronampe

Ementa oficial:Altera a Lei n.º13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o PRONAMPE, criando nova linha de crédito e autorizando a União a aumentar sua participação no Fundo Garantidor de Operações (FGO).

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Apresentada em

26/10/2020

Última votação

22/12/2020

Tema

Linha de Crédito · Micro e Pequenas Empresas

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.115/2020
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 5029/2020 ↗

Em resumo

A proposição aumenta o aporte de recursos da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO) para ampliar as garantias de empréstimos do Pronampe (programa federal de apoio a microempresas e pequenas empresas), reintegrando ao fundo o valor dos recursos que foram devolvidos à União. Modifica também o prazo para as instituições financeiras formalizarem operações de crédito e revoga um dispositivo da Lei nº 14.043/2020.

• União aporta recursos adicionais no FGO em volume equivalente ao montante devolvido conforme arts. 4º e 5º do art. 10 da Lei nº 14.043/2020
• Ampliação das garantias para operações de crédito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)
• Instituições financeiras podem formalizar operações de crédito no Pronampe até 3 meses após vigência, prorrogável pela Sepec até 31 de dezembro de 2020
• Revoga-se o art. 14 da Lei nº 14.043/2020
• Lei entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.999, de 18 de maio de 2020→ PL 1282/2020 · Programa de crédito emergencial para micro e pequenas empresas
• AlteraLei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020→ MPV 944/2020 · Crédito emergencial para folha de pagamento em PMEs
• Revogaart. 14 da Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020→ MPV 944/2020 · Crédito emergencial para folha de pagamento em PMEs

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Jorginho MelloInativo

PL · SC · Senado

Ementa

Altera a Lei n.º13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o PRONAMPE, criando nova linha de crédito e autorizando a União a aumentar sua participação no Fundo Garantidor de Operações (FGO).

Resultado da votação — 22/12/2020 · Aprovado o Projeto de Lei nº 5.029, de 2020.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/12/2020 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2875/2020.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/12/2020 · Aprovado requerimento n. 2875/2020 da Sra. Joice Hasselmann que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 5.029/2020.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/12/2020 · Aprovado requerimento n. 2875/2020 da Sra. Joice Hasselmann que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 5.029/2020.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/12/2020 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2875/2020.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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