PL 5029/2025 · Câmara dos Deputados

Programa de Amparo ao Produtor Rural em Desastres Climáticos

Ementa oficial:Institui o Programa de Amparo ao Produtor Rural (PAPR) e estabelece medidas de apoio a produtores rurais afetados por desastres climáticos

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

07/10/2025

Última votação

27/05/2026

Tema

Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Economia · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

O projeto cria um novo programa federal (PAPR) para ajudar produtores rurais afetados por desastres climáticos. O programa oferece duas linhas principais: um mecanismo de compra antecipada da produção (MCAP) que fornece capital de giro com pagamento ajustado à safra seguinte, e uma linha de crédito para reconstrução de infraestrutura com taxas subsidiadas (até 2% ao ano) e prazos estendidos.

• Cria o Programa de Amparo ao Produtor Rural (PAPR) coordenado por Conselho Gestor interministerial com participação de representantes rurais
• Mecanismo de Compra Antecipada (MCAP): adiantamento de até 70% da produção esperada, com quitação ajustada ao resultado da safra (1% ao ano de juros)
• Se a safra for ruim, saldo devedor é transferido automaticamente para próxima safra sem multas; novas perdas podem resultar em renegociação ou anistia
• Linha de Crédito para Recuperação Emergencial (LCRE): financiamento com juros subsidiados (máx. 2% ao ano), 3 anos de carência e até 12 anos para pagar
• Acesso condicionado a declaração de emergência ou calamidade pública e comprovação de dano à unidade produtiva e histórico de produção
• Governo regulamenta em 90 dias; despesas custeadas por dotações orçamentárias próprias

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

Leo PratesInativo

REPUBLICANOS · BA · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 27/05/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 27/05/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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