Regulamentação de mineração em terras indígenas com consentimento prévio
Ementa oficial:Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição Federal para estabelecer as condições e salvaguardas para a pesquisa, a lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e o aproveitamento de potenciais de energia hidráulica em terras indígenas; institui a Aliança Socioambiental e Produtiva entre comunidades indígenas e garimpeiros artesanais regularizados; estabelece limites de impacto territorial, salvaguardas ambientais e critérios de repartição de receitas; e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 12/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto regulamenta mineração e aproveitamento de energia hidráulica em terras indígenas, exigindo consentimento indígena prévio, limitando o impacto territorial a 1% da área, criando uma parceria entre garimpeiros artesanais e comunidades indígenas (Aliança Socioambiental), e transferindo 50% das receitas de compensação (CFEM e CFURH) para as comunidades afetadas, com gestão em Conselhos Curadores indígenas.
- Limite rígido de 1% da área indígena para exploração mineral, hidráulica e infraestrutura relacionada
- Consentimento Livre, Prévio e Informado (CLPI) como requisito obrigatório; manifestação contrária encerra o processo
- Transferência direta de 50% da CFEM e CFURH para comunidades indígenas; 100% se exploração feita por cooperativas indígenas ou parcerias formalizadas
- Criação da Aliança Socioambiental e Produtiva entre cooperativas indígenas e garimpeiros artesanais regularizados, com apoio estatal a crédito e tecnologia limpa
- Vedação absoluta de atividades em áreas com povos isolados ou de recente contato; proibição de mercúrio e compostos químicos tóxicos
- Autorização final pelo Congresso Nacional via Decreto Legislativo, após aprovação presidencial e cumprimento de todas as salvaguardas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConvenção nº 169 da OIT
- CitaMandado de Injunção nº 7.516/DF (STF)
- RegulamentaArt. 176, § 1º e Art. 231, § 3º da Constituição Federal de 1988
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição Federal para estabelecer as condições e salvaguardas para a pesquisa, a lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e o aproveitamento de potenciais de energia hidráulica em terras indígenas; institui a Aliança Socioambiental e Produtiva entre comunidades indígenas e garimpeiros artesanais regularizados; estabelece limites de impacto territorial, salvaguardas ambientais e critérios de repartição de receitas; e dá outras providências.
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