Proteção e desburocratização para mães de dependentes com necessidades especiais
Ementa oficial:Institui o Marco Nacional de Proteção, Desburocratização e Apoio Integral às Mães Atípicas
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 11/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Educação · Previdência e Assistência Social · Saúde
Em resumo
O projeto institui um marco nacional para desburocratizar e integrar o acesso de mães responsáveis por cuidados continuados a filhos ou dependentes com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou condições clínicas complexas aos serviços públicos de saúde, assistência social e educação. A medida busca reduzir fragmentação administrativa e repetição de exigências, pressupondo boa-fé e usando estruturas administrativas já existentes, sem criar novos benefícios financeiros.
- Define 'mãe atípica' como mulher responsável permanente por cuidados continuados a filho ou dependente com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou doenças raras.
- Garante acesso prioritário e integrado aos serviços públicos (saúde, assistência social, educação, previdência), reduzindo repetição de exigências administrativas.
- Presunção de boa-fé nos processos e proibição de reapresentação desnecessária de documentos já na Administração.
- Laudos médicos para condições permanentes têm validade continuada, vedada revalidação periódica sem fundamento técnico.
- Autoriza incentivos a teletrabalho e jornadas flexibilizadas para mães atípicas, sem imposição de obrigação a setor público ou privado.
- Implementação usando estruturas administrativas existentes, sem criação de cargo ou aumento de despesa obrigatória.
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
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