Direito à Previsibilidade de Atendimento no SUS
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para instituir o Direito à Previsibilidade de Atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo prazos máximos de espera, sistemas de informação transparentes, canais de denúncia, auditoria independente e sanções ao descumprimento.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 07/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Em resumo
O projeto estabelece o Direito à Previsibilidade de Atendimento no SUS, obrigando unidades a agendar consultas com hora marcada, limitar espera a 1 hora (2 em casos excepcionais) e publicar informações sobre filas em tempo real. Prevê sanções a gestores que descumprirem, incluindo multas de até R$ 500 mil e suspensão de repasses voluntários da União.
- Agendamento com hora marcada obrigatório para consultas, exames e procedimentos eletivos
- Limite máximo de 1 hora de espera após horário marcado (2 horas em casos excepcionais justificados)
- Filas digitais, únicas e transparentes, com painéis de acompanhamento em tempo real e acesso público à informação
- Sistemas de denúncia integrados (ConecteSUS, telefone gratuito, ouvidoria, com garantia de anonimato)
- Sanções a gestores: multa de R$ 20 mil a R$ 500 mil, advertência, afastamento cautelar e suspensão de repasses voluntários
- Relatórios anuais nacionais do Ministério da Saúde sobre tempos de espera por estado e município, com auditorias independentes
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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