Estatuto de Conectividade Significativa e Plano Nacional
Ementa oficial:Institui o Estatuto Conectividade Significativa, cria o Plano Nacional de Conectividade Significativa (PNCS), dispõe sobre direitos, deveres, governança, financiamento e mecanismos de monitoramento.
- Status
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- Apresentada em
- 07/10/2025
- Última votação
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- Tema
- Comunicações · Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto cria o Estatuto de Conectividade Significativa e o Plano Nacional de Conectividade Significativa (PNCS), estabelecendo direitos à internet de qualidade, dispositivos adequados, tarifas sociais e capacitação digital para todos os brasileiros. Define obrigações para o Estado (ampliar cobertura, reduzir custos, criar mapa nacional) e para as prestadoras de telecomunicações (oferecer planos sociais, cumprir metas de expansão e padrões mínimos de qualidade), com financiamento pelo FUST e FUNTTEL, e governança participativa com representação de grupos vulneráveis.
- Reconhece sete direitos civis: acesso universal à internet, dispositivos adequados, tarifas justas, letramento digital, acesso a serviços públicos, proteção de dados e acessibilidade para vulneráveis
- Cria PNCS com vigência de 10 anos, metas anuais e quadrienais, matriz de indicadores, territorializadas por município
- Obriga prestadoras a oferecer Plano Social de Conectividade (PSC), expandir cobertura em áreas priorizadas e cumprir padrões mínimos de velocidade, latência e disponibilidade estabelecidos pela Anatel
- Estado deve reduzir custos via subsídios ou tarifas sociais, ampliar infraestrutura em áreas rurais e periferias, e inserir cláusulas obrigatórias em editais de outorga de espectro
- Institui governança consultiva e deliberativa com representação de órgãos públicos, Anatel, sociedade civil, academia e representantes de crianças, indígenas, idosos e pessoas com deficiência
- Financia-se com recursos do FUST e FUNTTEL, com possibilidade de glosar repasses públicos em caso de descumprimento das metas
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