Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 para destinar parte da receita arrecada com a cobrança de multas de trânsito ao financiamento de tratamento de câncer de mama e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 27/10/2020
- Última votação
- 08/07/2021
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Saúde · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 5 anos
08/07/2021
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/07/2021 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.