Dispõe sobre os princípios, as diretrizes e o Comitê de Cooperação entre instituições públicas e privadas no âmbito do atendimento a vítimas e a familiares de vítimas de acidentes aéreos.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 20/12/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Indústria, Comércio e Serviços · Viação, Transporte e Mobilidade
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Ementa
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