Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer como regra a não sujeição do mandato a prazos de validade.
- Status
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Apresentada em
- 08/10/2025
- Última votação
- —
Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer como regra a não sujeição do mandato a prazos de validade.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.