PL 5036/2025 · Câmara dos Deputados

Prisão especial para policiais e ex-policiais

Ementa oficial:Acrescenta o Capítulo VII-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para criar e disciplinar a modalidade de prisão especial para os integrantes e ex-integrantes dos órgãos de segurança pública.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 08/10/2025
Última votação: 14/07/2026
Tema: Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal

Em resumo

O projeto cria uma modalidade de prisão especial para policiais e ex-policiais das forças de segurança que sejam condenados ou presos. Eles ficam em estabelecimentos separados dos presos comuns, com o objetivo de proteger sua integridade física e psicológica durante o cumprimento da pena.

Cria direito à prisão especial para integrantes e ex-integrantes de órgãos de segurança pública (policiais ativos ou inativos)
Estabelecimentos separados dos presos comuns, construídos e mantidos pelos Estados, DF ou União
Aplica-se a todas as modalidades de prisão: temporária, preventiva, por sentença condenatória recorrível e por sentença transitada em julgado
Se não houver estabelecimento próprio, o custodiado vai para prisão domiciliar monitorada eletronicamente
Transferências entre tipos de estabelecimento especial exigem ordem judicial motivada
Prazo de 180 dias após publicação para entrar em vigor

Temas identificados pela OlhoNaLei

Direitos e garantias de custodiadosEstrutura e administração penitenciáriaResponsabilidade administrativa e penal de agentes públicosProteção de testemunhas e pessoas vulneráveis no sistema penal

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.