PL 5036/2026 · Câmara dos Deputados

Política Nacional de Desenvolvimento Infantil e Intervenção Precoce

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Infantil, Intervenção Precoce e Inclusão Integrada - PNDII.

Status

—

Apresentada em

12/08/2026

Última votação

—

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Educação · Previdência e Assistência Social · Saúde

Em resumo

O projeto institui uma política nacional para detectar precocemente e intervir em problemas do desenvolvimento infantil, integrando ações de educação, saúde e assistência social nas creches e escolas públicas. Aplica-se a crianças de zero a onze anos, usando profissionais já existentes e estruturas do próprio equipamento escolar, respeitando a autonomia pedagógica das instituições.

• Cria Plano de Desenvolvimento Individual (PDI) para cada criança, elaborado colaborativamente entre família, escola e profissionais.
• Autoriza realização de acompanhamento especializado (psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, etc.) dentro do horário escolar, priorizando estruturas e profissionais já existentes.
• Prioriza crianças de zero a três anos (primeira infância) e permite atendimento complementar em contraturno para o ensino fundamental.
• Exige articulação entre educação, saúde e assistência social, respeitando competências legais de cada setor e fluxos locais.
• Proíbe transformação da escola em clínica, mantendo atendimentos clínicos como responsabilidade da rede de saúde.
• Adesão voluntária dos entes federativos, sem criação obrigatória de estruturas permanentes, financiada com orçamento existente.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal
• CitaLei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Dr. Victor LinhalisEm exercício

PSB · ES · Câmara

Ementa

Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Infantil, Intervenção Precoce e Inclusão Integrada - PNDII.

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