PL 5037/2024 · Câmara dos Deputados

Regulamenta o disposto no artigo nº 37, XI, da Constituição Federal.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

20/12/2024

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Direito Constitucional

Autoria

Adriana VenturaEm exercício

NOVO · SP · Câmara

Ementa

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