Proibição de perguntas sobre vida sexual em crimes de violência sexual
Ementa oficial:Disciplina a produção de provas nos processos dos crimes que envolvam violência sexual contra a mulher.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 17/10/2023
- Última votação
- 18/03/2026
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto veda a produção de perguntas e provas sobre o comportamento sexual anterior ou posterior de vítimas e testemunhas em processos de crimes de violência sexual. Além disso, proíbe que o silêncio, falta de resistência ou gestos da vítima sejam interpretados como consentimento quando há força, ameaça ou incapacidade. Busca evitar revitimização e fortalecer a proteção de mulheres em processos de crimes sexuais.
- Veda perguntas ou provas sobre comportamento sexual anterior/posterior de vítimas e testemunhas em crimes de violência sexual
- Proíbe inferir consentimento do silêncio, falta de resistência, gestos ou conduta quando há força, ameaça ou incapacidade da vítima
- Impede que credibilidade ou honorabilidade de vítima/testemunha seja deduzida de seu comportamento sexual
- Aplica-se especificamente a crimes que envolvam violência sexual contra a mulher
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-lei nº3.689 de 1941.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 6 meses
18/03/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 18/03/2026 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 19 votos "Sim", 21 votos "Não". Quórum de votação: 40 votos.
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Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 24/09/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.