Garante a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos automotores para motoristas de aplicativos (UBER, 99, CABIFY, INDRIVER entre outros) e mototaxistas, com o objetivo de equipará-los aos taxistas e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 20/12/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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