Proteção ampliada para aborto não criminoso e natimorto
Ementa oficial:Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar a proteção trabalhista e previdenciária nos casos de aborto não criminoso e natimorto, assegurar garantia provisória de emprego e instituir acompanhamento psicológico no Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 12/08/2026
- Última votação
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- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto amplia a proteção trabalhista e previdenciária para mulheres que sofrem aborto não criminoso ou têm filho natimorto, expandindo a licença remunerada de 2 para 30 dias, criando garantia de 90 dias contra dispensa injusta após o afastamento e instituindo acompanhamento psicológico no SUS. Afeta trabalhadoras, empregadores e sistema de saúde.
- Aumenta licença remunerada de 2 semanas para mínimo 30 dias em caso de aborto não criminoso, com garantia de volta ao mesmo cargo
- Garante 90 dias adicionais de proteção contra demissão sem justa causa após o término da licença
- Salário-maternidade será devido durante os 30 dias de licença (segurado do INSS), sem acúmulo com benefício por incapacidade
- SUS deverá ofertar acompanhamento psicológico à mulher com perda gestacional ou natimorto, podendo incluir cônjuge ou pessoa indicada
- Lei não reduzirá direitos mais favoráveis previstos em constituição, lei, contrato ou acordo coletivo
- Execução regulamentada em 90 dias; vigência também em 90 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 15.139, de 23 de maio de 2025→ PL 1640/2022 · Direitos e acolhimento para luto materno e infantil
- AlteraDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
- AlteraLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
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