Cria o Cadastro Público de Consulta de IMEI.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 04/03/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
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