PL 504/2026 · Câmara dos Deputados

Política Nacional de Reutilização de Livros Didáticos

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Reutilização, Circulação Solidária e Sustentável de Livros Didáticos na Educação Básica, assegura o direito ao reaproveitamento de material escolar em boas condições, estabelece deveres às instituições de ensino e editoras, e dá outras providências.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 11/02/2026
Última votação: 20/05/2026
Tema: Educação

Em resumo

O projeto cria uma Política Nacional de Reutilização e Circulação Solidária de Livros Didáticos na Educação Básica. Proíbe escolas e editoras de obrigar a compra anual de livros novos quando os anteriores estão em bom estado, de impedir que famílias doem ou repassem livros, e de fazer alterações apenas estéticas. Afeta pais, escolas particulares, instituições privadas e editoras, buscando reduzir custos às famílias e impactos ambientais.

Proíbe escolas de exigir compra anual de novos livros quando a edição anterior é plenamente utilizável.
Assegura aos pais o direito de reutilizar, doar, trocar ou repassar livros didáticos adquiridos com recursos próprios, desde que em bom estado.
Veda alterações meramente estéticas ou irrelevantes em livros didáticos que inviabilizem a reutilização.
Editoras devem respeitar ciclos mínimos de 3 anos de vigência dos livros e demonstrar transparência real na necessidade de atualização.
Incentiva criação de bancos de livros escolares, feiras de troca e doação nas instituições de ensino.
Ministério da Educação regulamentará a política em 180 dias; descumprimento sujeita escolas a sanções administrativas.

Temas identificados pela OlhoNaLei

economia familiar e custo educacionalsustentabilidade ambiental e redução de resíduosdefesa do consumidorreutilização e economia circular

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.