Restrição de venda e uso de sinalizadores em eventos públicos
Ementa oficial:Dispõe sobre as regras de segurança e o uso de sinalizadores e artefatos similares em eventos e locais públicos.
Status
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
26/02/2013
Última votação
15/07/2026
Tema
Defesa e Segurança
Em resumo
A proposição restringe a venda e uso de sinalizadores e artefatos similares em eventos e locais públicos apenas a pessoas cadastradas e credenciadas pelos órgãos municipais de segurança. Estabelece responsabilidades para organizadores de eventos, órgãos municipais e comerciantes, com o objetivo de evitar acidentes e mortes causados pelo uso irresponsável desses artefatos em estádios e eventos esportivos.
Sinalizadores e artefatos similares só podem ser comercializados e usados por pessoas cadastradas e credenciadas junto a órgãos municipais de segurança
Organizador de evento é responsável por fiscalizar entrada e uso desses artefatos no local
Órgão municipal de segurança fiscaliza a venda a pessoas não credenciadas
Comerciante responde legalmente pelos sinalizadores enquanto não forem vendidos, registrados como propriedade dele
Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
segurança em eventos esportivosresponsabilidade civil de comerciantesfiscalização municipalartefatos pirotécnicos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
15/07/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3381/2015, por ter sido aprovado o REQ 3803/2026 que está apensado ao primeiro.
15/07/2026Aprovado o requerimento nº 3803/2026,dos Srs. Lafayette de Andrada e Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3381/2015.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/07/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3381/2015, por ter sido aprovado o REQ 3803/2026 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/07/2026 · Aprovado o requerimento nº 3803/2026,dos Srs. Lafayette de Andrada e Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3381/2015.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.