Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a fim de permitir a incorporação de vias de acesso e de vias marginais aos contratos de concessão de rodovia mediante o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 18/10/2023
- Última votação
- 13/11/2024
- Tema
- Viação, Transporte e Mobilidade
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Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
13/11/2024
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/11/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.