Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para dispor sobre a obrigatoriedade de informações nutricionais ampliadas nos rótulos de alimentos industrializados produzidos ou importados no Brasil, e acrescenta dispositivo ao Código de Defesa do Consumidor.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 08/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de Outubro de 1969, e a Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990.
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