Política Nacional de Qualidade e Equidade da Educação Infantil
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Qualidade e Equidade da Educação Infantil.
- Status
- —
- Apresentada em
- 12/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
O projeto institui a Política Nacional de Qualidade e Equidade da Educação Infantil, estabelecendo princípios, objetivos e mecanismos para assegurar o direito das crianças de até 5 anos a uma educação infantil inclusiva, de qualidade e com equidade. A implementação ocorre em colaboração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, através do Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil (Conaquei).
- Anuncia nove princípios orientadores, incluindo o reconhecimento da criança como sujeito de direitos, indissociabilidade entre educar e cuidar, e inclusão educacional
- Define cinco dimensões da política: gestão democrática, identidade e valorização de profissionais, proposta pedagógica, monitoramento/avaliação e infraestrutura
- Cria o Conaquei como estratégia voluntária de cooperação federativa com adesão opcional de estados e municípios
- Veda avaliações padronizadas do desempenho individual de crianças para seleção, promoção, retenção ou classificação
- Estabelece financiamento pelos recursos de manutenção e desenvolvimento do ensino, com assistência técnica e financeira redistributiva da União
- Estimula articulação intersetorial com saúde, assistência social, cultura e proteção de direitos da criança
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 15.388, de 14 de abril de 2026→ PL 2614/2024 · Plano Nacional de Educação para 10 anos
- CitaLei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025→ PLP 235/2019 · Sistema Nacional de Educação - articulação entre governo federal, estadual e municipal
- CitaConstituição Federal de 1988
- CitaLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
- CitaLei nº 13.257, de 8 de março de 2016
- RegulamentaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Qualidade e Equidade da Educação Infantil.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.