Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que dispõe sobre a organização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.
- Status
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Apresentada em
- 12/04/2005
- Última votação
- 24/02/2026
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança
Ementa
Autoriza os Governadores a convocar os Policiais Militares da reserva remunerada em caso de grave perturbação da ordem ou de iminência de sua irrupção.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 5 meses
24/02/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 24/02/2026 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/12/2025 · Aprovado o Parecer, com voto contrário da Deputada Fernanda Melchionna.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.