Proteção obrigatória de crianças em violência doméstica
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, e a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, para estabelecer avaliação obrigatória de risco e proteção imediata de crianças e adolescentes em contexto de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 12/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito e Justiça · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto obriga que quando uma mulher recebe medida protetiva por violência doméstica, o Estado faça avaliação de risco imediata para cada filho ou dependente menor dela, independentemente de denúncia específica contra a criança. A proteção das crianças será autônoma (não depende só da proteção da mãe) e o sistema de proteção deve compartilhar informações para não deixar a criança desprotegida.
- Toda concessão de medida protetiva a mulher com filhos menores dispara avaliação de risco individualizada para cada criança ou adolescente
- A avaliação é obrigatória mesmo sem denúncia direta contra a criança; a violência contra a mãe é considerada elemento relevante de risco
- Avaliação inclui 11 critérios objetivos: histórico de violência, ameaças, descumprimento de medidas, perseguição, posse de armas, negligência, disputa de guarda, entre outros
- Proteção da criança é autônoma: pode existir independentemente da proteção da mãe, com medidas como proibição de aproximação, afastamento do agressor, convivência supervisionada
- Polícia, Judiciário, Ministério Público, Conselho Tutelar, saúde, educação e assistência social devem compartilhar informações de risco entre si
- Executivo tem 90 dias para regulamentar procedimentos; lei entra em vigor na publicação
- Proteção de crianças e adolescentes em contexto de violência doméstica
- Violência vicária (uso de filhos como instrumento de violência contra a mãe)
- Avaliação de risco e medidas protetivas
- Integração de informações entre órgãos da rede de proteção
- Convivência supervisionada e direitos de visitação em contexto de risco
- altera
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, e a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, para estabelecer avaliação obrigatória de risco e proteção imediata de crianças e adolescentes em contexto de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.
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