PL 5049/2026 · Câmara dos Deputados

Obrigatoriedade de apuração de omissão em crimes contra crianças

Ementa oficial:Torna obrigatória a apuração e o registro da omissão penalmente relevante, nos termos do art. 13 do Código Penal, nos Inquéritos Policiais que apurem crimes de violência contra crianças e adolescentes, e dá outras providências.

Status

—

Apresentada em

12/08/2026

Última votação

—

Em resumo

O projeto obriga a polícia a investigar e registrar expressamente, em relatório de inquérito, se houve omissão penalmente relevante (inação de quem tinha dever de proteger) em crimes de violência contra crianças e adolescentes. O objetivo é responsabilizar não apenas quem agride, mas também quem deveria ter evitado a violência mas não agiu.

• Inquéritos sobre violência a menores devem apurar e registrar omissões penalmente relevantes (inércia de quem tinha dever de agir)
• Relatório policial deve conter capítulo específico identificando responsáveis pela proteção, descrevendo condutas omissivas e analisando posição de garantidor
• Falta dessa análise não anula inquérito automaticamente, mas pode ser suprida via diligências complementares ou aditamento de relatório
• Polícia deve encaminhar caso ao MP, Conselho Tutelar e órgãos administrativos quando identificada omissão penalmente relevante
• Governo pode promover capacitação de policiais e investigadores sobre teoria da omissão e proteção de crianças

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 227
• CitaCódigo Penal, art. 13
• CitaConvenção sobre os Direitos da Criança

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Vinicius CarvalhoEm exercício

PL · SP · Câmara

Ementa

Torna obrigatória a apuração e o registro da omissão penalmente relevante, nos termos do art. 13 do Código Penal, nos Inquéritos Policiais que apurem crimes de violência contra crianças e adolescentes, e dá outras providências.

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