Proteção contra perseguição obsessiva na Lei Maria da Penha
Ementa oficial:Dispõe sobre o conceito de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como estende a proteção contra perseguição obsessiva, alterando o art. 5º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 04/03/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto amplia a Lei Maria da Penha para incluir casos de perseguição obsessiva mesmo sem relação doméstica ou familiar prévia entre agressor e vítima, permitindo que mulheres perseguidas obsessivamente por qualquer pessoa tenham acesso a medidas protetivas. A justificativa se baseia no caso de uma mulher assassinada por homem que a perseguia, mas não podia receber proteção por falta de vínculo afetivo.
- Inclui no inciso IV do art. 5º da Lei nº 11.340/2006 a proteção contra 'perseguição obsessiva sem correspondência afetiva'
- Estende medidas protetivas a mulheres perseguidas, independentemente de vínculo doméstico, familiar ou íntimo prévio com o perseguidor
- Permite aplicação de medidas protetivas a 'quaisquer pessoas sujeitas a perseguição obsessiva', ampliando além da violência doméstica e familiar
- Reafirma que direitos independem de orientação sexual
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“as medidas protetivas são aplicadas a quaisquer pessoas sujeitas a perseguição obsessiva, independentemente de se tratar de violência doméstica e familiar contra a mulher”
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.