Determina o perdimento de todos os instrumentos empregados para a prática de crime doloso.
- Status
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Apresentada em
- 18/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Civil e Processual Civil · Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.